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Lei Maria da Penha pode ser usada para casos de agressão na internet

August 7, 2018

 Na data em que se comemoram os 12 anos de existência da Lei Maria da Penha, é fundamental lembrar que o ambiente digital também está suscetível à aplicação dessa lei federal que visa à proteção da mulher.

 

Nem todo mundo se dá conta de que a violência doméstica vai muito além da agressão física ou do estupro. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher por prever o combate a todos tipo de agressão: física, patrimonial, sexual, moral ou psicológica.

 

Humilhações, xingamentos, desvalorização moral e deboche público em relação à mulher são situações típicas de violência emocional. Em tempos de rede social, não é raro ver casais ou pessoas que algum dia tiveram um relacionamento afetivo trocando ameaças por meio de aplicativos como WhatsApp ou mesmo publicamente, no Facebook ou outros canais.

 

Outra situação que, infelizmente, tornou-se até corriqueira nos dias atuais é a exposição da vida íntima da pessoa na internet, viralizando fotos íntimas em aplicativos de mensagens ou redes sociais e onde, novamente, as mulheres são as principais vítimas da sociedade machista e conservadora.

 

Nesse caso, além de se enquadrar na Lei Maria da Penha, por violência moral, o crime também está previsto no Código Penal Brasileiro, que foi alterado recentemente e, entre as mudanças, foi incluída a lei 12.737/2012, conhecida também como Lei Carolina Dieckmann, que tipifica os chamados delitos ou crimes informáticos.

 

Um exemplo recente desse último caso ocorreu em Minas Gerais. O Tribunal de Justiça mineiro condenou um cidadão a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada depois que ele divulgar, de maneira não autorizada, fotos íntimas da mulher.

 

O Brasil ocupa o 5.º lugar no ranking de mortes de mulheres vítimas de feminicídio. Entretanto, o número de mulheres que silenciam e não denunciam as agressões é muito maior. No caso dos escândalos na internet, as mulheres se sentem ainda mais fragilizadas e culpabilizadas. Mas é essencial destacar que, nesses 12 anos, a Lei Maria da Penha provocou uma mudança enorme de mentalidade na sociedade brasileira e já está conseguindo inclusive sensibilizar o meio jurídico para o crescente número de casos de violência moral no ambiente digital.

 

* Guilherme Guimarães é advogado especialista em Direito Digital e Segurança da Informação e colaborou na redação do Marco Civil da Internet.

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