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December 28, 2018

O último Diário Oficial de 2018, nesta sexta-feira (28), trouxe a publicação da Medida Provisória nº 869, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida altera a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O advogado...

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